TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ

Rastro e Voz – Rastreabilidade e Origem de Cadeias Extrativistas

Pelo presente instrumento, eu, usuário(a) do aplicativo Rastro e Voz – Rastreabilidade e Origem de Cadeias Extrativistas, declaro que li, compreendi e AUTORIZO, de forma livre, informada, inequívoca e gratuita, o uso da minha imagem, voz e conteúdos audiovisuais captados ou enviados por meio do aplicativo.

A presente autorização abrange, mas não se limita, ao uso de:

• imagem;
• voz;
• fotografias;
• vídeos;
• áudios;
• relatos e registros associados às atividades de coleta e rastreabilidade.

FINALIDADE DA AUTORIZAÇÃO

Declaro estar ciente de que a utilização da minha imagem e voz ocorrerá exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Rastreabilidade e comprovação da origem de cadeias extrativistas;
• Geração de páginas públicas de rastreamento, inclusive por meio de QR Code;
• Promoção da transparência da cadeia produtiva;
• Valorização cultural, social, territorial e ambiental das comunidades extrativistas;
• Uso institucional, educativo, técnico e informativo do projeto.

A imagem e a voz não poderão ser utilizadas para fins publicitários comerciais individuais, nem para finalidades diversas das aqui descritas, sem nova autorização.

FORMA DE UTILIZAÇÃO

Autorizo que minha imagem e voz sejam utilizadas:

• Em meios digitais e físicos;
• No próprio aplicativo e em seus ambientes públicos;
• Em relatórios, materiais institucionais, apresentações, publicações e ações educativas;
• No território nacional e internacional;
• Por prazo indeterminado.

CONTEÚDO PÚBLICO

Declaro ciência de que parte dos conteúdos poderá ser de acesso público, especialmente aqueles vinculados à rastreabilidade do produto, acessíveis por QR Code, com a finalidade de garantir transparência e credibilidade da cadeia extrativista.

DECLARAÇÕES DO(A) AUTORIZANTE

Declaro que:

• Sou o(a) legítimo(a) titular da imagem, voz e conteúdo fornecido;
• Possuo autorização de terceiros eventualmente identificáveis nos registros;
• Não há violação de direitos de terceiros;
• Não existe vínculo empregatício, contratual ou expectativa de remuneração decorrente desta autorização;
• Não haverá qualquer pagamento, presente ou futuro, pelo uso autorizado da minha imagem e voz.

REVOGAÇÃO

Estou ciente de que posso revogar este consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais oficiais do aplicativo, observado que:

• A revogação não invalida usos já realizados;
• Registros necessários para fins legais, históricos, de auditoria ou rastreabilidade poderão ser mantidos.

PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento da imagem, voz e conteúdos observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade do aplicativo.

FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede do responsável pelo aplicativo Rastro e Voz – Rastreabilidade e Origem de Cadeias Extrativistas, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.